Como se chama o tributo que tem por característica ser não vinculado a uma atividade estatal, admite, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admite previsão de restituição ao final de determinado período?

  a) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

  b) Contribuição social.

  c) Empréstimo compulsório.

  d) Imposto.

  e) Taxa.

COMENTÁRIO: O Imposto independe de uma atividade estatal. Significa dizer que esse tributo é pago sem que o Estado preste algum serviço ou que exerça seu poder de polícia, tal como na taxa. Trata-se, unicamente, de um fato do contribuinte, tal como importar um a mercadoria ou possuir a propriedade de um veículo automotor. Outro ponto importante no que se refere ao imposto é sua arrecadação não vinculada, ou seja, a receita proveniente da sua cobrança não pode ter uma destinação específica de gasto. Por exemplo, não se pode vincular a cobrança do IPVA ao recapeamento de vias. Essa regra comporta algumas exceções previstas no art. 167, IV da CF, sendo que, nesses casos, a arrecadação do imposto será vinculada, porém, como exceção. A questão ainda aborda o fato de o imposto não ser restituído ao final de um determinado período. Tal ponto se relaciona com o Empréstimo Compulsório, uma vez que esse outro tributo deve ter seu valor devolvido ao contribuinte.

 GABARITO: D