XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

A)É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.

B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.

C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

COMENTÁRIO

O IPVA é de competência dos Estados, consoante determinação do art. 155, III da CRFB.

Contudo, pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação desse mesmo imposto quando incidentes em veículos automotores licenciados em seus territórios, conforme repartição de receitas tributárias prevista no art. 158, III da CRFB.

GABARITO: B

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XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.

A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

B) À União.

C) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.

D) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

COMENTÁRIO

O art. 158, I da CRFB determina que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.

Na questão em exame, o imposto de renda é de competência da União, mas é recolhido pelo Município sobre os rendimentos pagos por esse próprio Município quando for o caso da remuneração dos mencionados servidores municipais.

Nesse caso, determina o preceito constitucional citado que o produto dessa arrecadação pertence ao Município.

GABARITO: A

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XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

A) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.

B) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.

C) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.

D) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

COMENTÁRIO

O art. 150, IV, “d” da CRFB cria a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Segundo entendimento majoritário, tal imunidade deve ser interpretada de forma finalística, ou seja, no sentido daquilo para o qual a mesma foi criada, que é priorizar a informação.

Nesse sentido, o STF tem diversos julgados abrangendo a imunidade tributária para diversos veículos de informação, tais como páginas amarelas, além de filmes e papéis fotográficos.

Da mesma forma, o Supremo julgou em 2004 que a imunidade atinge o álbum de figurinha, uma vez que contribuem para que as crianças aprendam a lidar com veículos escritos de informação.

Portanto, na questão e comento, o ICMS – imposto de competência dos Estados (art. 155, II da CRFB) – não deve ser recolhido, por tratar-se de aplicação constitucional da imunidade tributária.

GABARITO: B

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XI EXAME DA ORDEM

QUESTÃO

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II). 

COMENTÁRIO

No Direito Tributário existe o Princípio da Legalidade, estipulado no art. 150, I da CRFB, no qual a exigência ou o aumento de um tributo deve ser realizado mediante lei.

No entanto, o art. 153, § 1º da CRFB cria exceção a esse referido Princípio, facultando ao próprio Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Ressalte-se que a alteração pelo Executivo, portanto, independe de lei, uma vez que consagrada essa possibilidade pela própria Constituição.

GABARITO: D