QUESTÃO #003 DIREITO TRIBUTÁRIO

(2019 – VUNESP – Prefeitura de

Guarulhos/SP – Inspetor Fiscal de Rendas)

A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem

A. instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

B. estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D. cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E. divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, entre outros.

RESPOSTA NO VÍDEO

QUESTÃO #002 DIREITO TRIBUTÁRIO

(2019 – FGV – Prefeitura de Salvador/BA – Fiscal de Serviços Municipais)

Os fatos geradores dos impostos têm suas normas gerais reguladas por

A. Lei Ordinária.

B. Emenda Constitucional.

C. Lei Complementar.

D. Decreto Legislativo.

E. Dispositivo Constitucional.

QUESTÃO #001 DIREITO TRIBUTÁRIO

(2019 – FCC – SEMEF Manaus/AM – Assistente Técnico Fazendário)

A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,

A. o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.

B. o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

C. as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade

D. o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.

E. as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

QUESTÃO #005 DIREITO TRIBUTÁRIO

(2019 – FCC – Prefeitura de Recife/PE – Analista de Gestão Contábil)

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com este Código, os créditos tributários podem ser constituídos por meio dos seguintes lançamentos:

A. amplo, limitado e restritivo.

B. contábil, escritural e originário.

C. de ofício, por homologação e por declaração.

D. preambular, complementar e suplementar.

E. originário, derivado e reparador.

Como se chama o tributo que tem por característica ser não vinculado a uma atividade estatal, admite, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admite previsão de restituição ao final de determinado período?

  a) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

  b) Contribuição social.

  c) Empréstimo compulsório.

  d) Imposto.

  e) Taxa.

COMENTÁRIO: O Imposto independe de uma atividade estatal. Significa dizer que esse tributo é pago sem que o Estado preste algum serviço ou que exerça seu poder de polícia, tal como na taxa. Trata-se, unicamente, de um fato do contribuinte, tal como importar um a mercadoria ou possuir a propriedade de um veículo automotor. Outro ponto importante no que se refere ao imposto é sua arrecadação não vinculada, ou seja, a receita proveniente da sua cobrança não pode ter uma destinação específica de gasto. Por exemplo, não se pode vincular a cobrança do IPVA ao recapeamento de vias. Essa regra comporta algumas exceções previstas no art. 167, IV da CF, sendo que, nesses casos, a arrecadação do imposto será vinculada, porém, como exceção. A questão ainda aborda o fato de o imposto não ser restituído ao final de um determinado período. Tal ponto se relaciona com o Empréstimo Compulsório, uma vez que esse outro tributo deve ter seu valor devolvido ao contribuinte.

 GABARITO: D

www.facebook.com.br/professorleandrocampos

Postagens feitas agora nesse endereço. CURTAM

XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

A)É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.

B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.

C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

COMENTÁRIO

O IPVA é de competência dos Estados, consoante determinação do art. 155, III da CRFB.

Contudo, pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação desse mesmo imposto quando incidentes em veículos automotores licenciados em seus territórios, conforme repartição de receitas tributárias prevista no art. 158, III da CRFB.

GABARITO: B

WWW.CURSONOVO.COM.BR