QUESTÃO #003 DIREITO TRIBUTÁRIO

(2019 – VUNESP – Prefeitura de

Guarulhos/SP – Inspetor Fiscal de Rendas)

A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem

A. instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

B. estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D. cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E. divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, entre outros.

RESPOSTA NO VÍDEO

QUESTÃO #002 DIREITO TRIBUTÁRIO

(2019 – FGV – Prefeitura de Salvador/BA – Fiscal de Serviços Municipais)

Os fatos geradores dos impostos têm suas normas gerais reguladas por

A. Lei Ordinária.

B. Emenda Constitucional.

C. Lei Complementar.

D. Decreto Legislativo.

E. Dispositivo Constitucional.

QUESTÃO #001 DIREITO TRIBUTÁRIO

(2019 – FCC – SEMEF Manaus/AM – Assistente Técnico Fazendário)

A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,

A. o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.

B. o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

C. as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade

D. o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.

E. as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

QUESTÃO #005 DIREITO TRIBUTÁRIO

(2019 – FCC – Prefeitura de Recife/PE – Analista de Gestão Contábil)

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com este Código, os créditos tributários podem ser constituídos por meio dos seguintes lançamentos:

A. amplo, limitado e restritivo.

B. contábil, escritural e originário.

C. de ofício, por homologação e por declaração.

D. preambular, complementar e suplementar.

E. originário, derivado e reparador.