(2019 – FCC – SEMEF Manaus/AM –
Assistente Técnico Fazendário)
A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o
poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com o texto constitucional,
A. o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo
Município em que o veículo está licenciado.
B. o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da
anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da
irretroatividade.
C. as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas
ao princípio da legalidade
D. o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo
Município em que o veículo efetivamente circula.
E. as contribuições de melhoria instituídas
pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.
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