XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

A)É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.

B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.

C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

COMENTÁRIO

O IPVA é de competência dos Estados, consoante determinação do art. 155, III da CRFB.

Contudo, pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação desse mesmo imposto quando incidentes em veículos automotores licenciados em seus territórios, conforme repartição de receitas tributárias prevista no art. 158, III da CRFB.

GABARITO: B

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