VII EXAME UNIFICADO DA OAB

VII EXAME UNIFICADO OAB

QUESTÃO 55 - AMARELA

No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
A) são restituíveis.
B) podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
C) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
D) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.

COMENTÁRIO: Lembrando que deve ser marcada a alternativa errada.

A) No tocante ao empréstimo compulsório, não se pode perder de vista o fato de tal instituto tributário ser exatamente um empréstimo, significando que deve ser devolvido o que foi emprestado. Nesse caso, a alternativa A cai por terra, uma vez que está certa.

B) O art. 148 da CRFB é claro ao afirmar que o empréstimo compulsório será instituído por lei complementar. Por sua vez, o art. 62, §1º, III da CRFB veda a edição de medida provisória em matéria reservada a lei complementar. Diante de uma conclusão lógica, a medida provisória não pode instituir empréstimo compulsório, posto se tratar de matéria reservada a lei complementar. Assim, a alternativa B é o gabarito oficial por estar errada.

C) O art. 148 da CRFB confere competência tributária a União Federal quanto à instituição de empréstimo compulsório. Alternativa C está correta.

D) O empréstimo compulsório pode ser instituído no caso de guerra externa ou sua iminência, diante do que o art. 148, I da CRFB expressamente prevê. Quanto ao princípio da anterioridade (art. 150, III, b da CRFB), a Carta Magna é clara em determinar a não aplicação do mesmo quanto ao tributo previsto no art. 148, I da CRFB (art. 150, § 1º, CRFB), qual seja, o empréstimo compulsório exatamente na situação descrita. Então, correta a alternativa.

GABARITO: B