VII EXAME UNIFICADO DA OAB

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QUESTÃO 53 PROVA AMARELA

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
A) remissão.
B) prescrição.
C) decadência.
D) transação.

COMENTÁRIO:

Todos são espécies de extinção do crédito tributário, consoante art. 156 do CTN.

A) REMISSÃO - É o perdão do débito. Regulado no art. 172 do CTN.

B) PRESCRIÇÃO - Uma vez feito o lançamento, surge a prescrição para a cobrança mediante ação judicial do tributo lançado. Previsto no art. 174 do CTN.

C) DECADÊNCIA - Estabelecido no art. 173 do CTN. É o prazo para que se constitua o crédito, ou seja, para que se faça o lançamento.

D) TRANSAÇÃO - Regulada no art. 171 do CTN significando concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, desde que prevista em lei.

GABARITO: C