XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.

A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

B) À União.

C) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.

D) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

COMENTÁRIO

O art. 158, I da CRFB determina que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.

Na questão em exame, o imposto de renda é de competência da União, mas é recolhido pelo Município sobre os rendimentos pagos por esse próprio Município quando for o caso da remuneração dos mencionados servidores municipais.

Nesse caso, determina o preceito constitucional citado que o produto dessa arrecadação pertence ao Município.

GABARITO: A

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