XI EXAME DA ORDEM

QUESTÃO

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II). 

COMENTÁRIO

No Direito Tributário existe o Princípio da Legalidade, estipulado no art. 150, I da CRFB, no qual a exigência ou o aumento de um tributo deve ser realizado mediante lei.

No entanto, o art. 153, § 1º da CRFB cria exceção a esse referido Princípio, facultando ao próprio Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Ressalte-se que a alteração pelo Executivo, portanto, independe de lei, uma vez que consagrada essa possibilidade pela própria Constituição.

GABARITO: D