QUESTÃO #003 DIREITO TRIBUTÁRIO

(2019 – VUNESP – Prefeitura de

Guarulhos/SP – Inspetor Fiscal de Rendas)

A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem

A. instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

B. estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D. cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E. divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, entre outros.

RESPOSTA NO VÍDEO

QUESTÃO #002 DIREITO TRIBUTÁRIO

(2019 – FGV – Prefeitura de Salvador/BA – Fiscal de Serviços Municipais)

Os fatos geradores dos impostos têm suas normas gerais reguladas por

A. Lei Ordinária.

B. Emenda Constitucional.

C. Lei Complementar.

D. Decreto Legislativo.

E. Dispositivo Constitucional.

QUESTÃO #001 DIREITO TRIBUTÁRIO

(2019 – FCC – SEMEF Manaus/AM – Assistente Técnico Fazendário)

A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,

A. o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.

B. o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

C. as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade

D. o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.

E. as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

QUESTÃO #005 DIREITO TRIBUTÁRIO

(2019 – FCC – Prefeitura de Recife/PE – Analista de Gestão Contábil)

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com este Código, os créditos tributários podem ser constituídos por meio dos seguintes lançamentos:

A. amplo, limitado e restritivo.

B. contábil, escritural e originário.

C. de ofício, por homologação e por declaração.

D. preambular, complementar e suplementar.

E. originário, derivado e reparador.

Como se chama o tributo que tem por característica ser não vinculado a uma atividade estatal, admite, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admite previsão de restituição ao final de determinado período?

  a) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

  b) Contribuição social.

  c) Empréstimo compulsório.

  d) Imposto.

  e) Taxa.

COMENTÁRIO: O Imposto independe de uma atividade estatal. Significa dizer que esse tributo é pago sem que o Estado preste algum serviço ou que exerça seu poder de polícia, tal como na taxa. Trata-se, unicamente, de um fato do contribuinte, tal como importar um a mercadoria ou possuir a propriedade de um veículo automotor. Outro ponto importante no que se refere ao imposto é sua arrecadação não vinculada, ou seja, a receita proveniente da sua cobrança não pode ter uma destinação específica de gasto. Por exemplo, não se pode vincular a cobrança do IPVA ao recapeamento de vias. Essa regra comporta algumas exceções previstas no art. 167, IV da CF, sendo que, nesses casos, a arrecadação do imposto será vinculada, porém, como exceção. A questão ainda aborda o fato de o imposto não ser restituído ao final de um determinado período. Tal ponto se relaciona com o Empréstimo Compulsório, uma vez que esse outro tributo deve ter seu valor devolvido ao contribuinte.

 GABARITO: D

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XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

A)É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.

B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.

C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

COMENTÁRIO

O IPVA é de competência dos Estados, consoante determinação do art. 155, III da CRFB.

Contudo, pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação desse mesmo imposto quando incidentes em veículos automotores licenciados em seus territórios, conforme repartição de receitas tributárias prevista no art. 158, III da CRFB.

GABARITO: B

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XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.

A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

B) À União.

C) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.

D) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

COMENTÁRIO

O art. 158, I da CRFB determina que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.

Na questão em exame, o imposto de renda é de competência da União, mas é recolhido pelo Município sobre os rendimentos pagos por esse próprio Município quando for o caso da remuneração dos mencionados servidores municipais.

Nesse caso, determina o preceito constitucional citado que o produto dessa arrecadação pertence ao Município.

GABARITO: A

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XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

A) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.

B) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.

C) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.

D) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

COMENTÁRIO

O art. 150, IV, “d” da CRFB cria a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Segundo entendimento majoritário, tal imunidade deve ser interpretada de forma finalística, ou seja, no sentido daquilo para o qual a mesma foi criada, que é priorizar a informação.

Nesse sentido, o STF tem diversos julgados abrangendo a imunidade tributária para diversos veículos de informação, tais como páginas amarelas, além de filmes e papéis fotográficos.

Da mesma forma, o Supremo julgou em 2004 que a imunidade atinge o álbum de figurinha, uma vez que contribuem para que as crianças aprendam a lidar com veículos escritos de informação.

Portanto, na questão e comento, o ICMS – imposto de competência dos Estados (art. 155, II da CRFB) – não deve ser recolhido, por tratar-se de aplicação constitucional da imunidade tributária.

GABARITO: B

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XI EXAME DA ORDEM

QUESTÃO

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II). 

COMENTÁRIO

No Direito Tributário existe o Princípio da Legalidade, estipulado no art. 150, I da CRFB, no qual a exigência ou o aumento de um tributo deve ser realizado mediante lei.

No entanto, o art. 153, § 1º da CRFB cria exceção a esse referido Princípio, facultando ao próprio Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Ressalte-se que a alteração pelo Executivo, portanto, independe de lei, uma vez que consagrada essa possibilidade pela própria Constituição.

GABARITO: D

VI EXAME OAB QUESTÃO 55

QUESTÃO 55 PROVA BRANCA

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
(A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
(B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação.
(C) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
(D) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

COMENTÁRIO

A) INCORRETA. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não sendo da competência da União e nem dos Estados (art. 149-A, CRFB)

B) INCORRETA. Ao Distrito Federal cabem os impostos previstos no art. 155 da CRFB e, ainda, os impostos municipais (art. 147, CRFB)

C) INCORRETA. A previsão constitucional para a instituição do imposto extraordinário é através de lei complementar, e não lei ordinária (art. 154, I, CRFB)

D) CORRETA. Art. 147 da CRFB. Em Território Federal, cabem à União os impostos de competência dos Estados. E se o Território não for dividido em Municípios, também caberá à União os impostos municipais.

GABARITO: D  

VI EXAME OAB QUESTÃO 54

QUESTÃO 54 PROVA BRANCA

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.
Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
(A) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
(B) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
(C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
(D) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

COMENTÁRIO

O parcelamento tributário é previsto no art. 151, VI do CTN como causa de suspensão do crédito tributário. Na verdade, diante de qualquer uma das hipóteses expressas nesse citado preceito, o que se suspenderá será a cobrança do crédito tributário, e não o próprio crédito.

Enfim, se determinado contribuinte é devedor de tributo, porém, obtém seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido, não há base legal para que o sujeito ativo intente qualquer medida de cobrança, mormente ação de execução fiscal.

Vamos as alternativas

A) INCORRETO. Novação é instituto jurídico que não se confunde com parcelamento.

B) INCORRETO. Não há que se falar em iliquidez do título exequendo, uma vez que o enunciado menciona ser o contribuinte devedor do tributo.

C) INCORRETO. Não há que se falar em execução fiscal enquanto há parcelamento sendo pago. Assim, não há sentido em se mencionar reconhecimento do direito parcial à execução.

D) CORRETA. Parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, protegendo o contribuinte da prática de atos de cobrança por parte do sujeito ativo da obrigação.

GABARITO: D

VI EXAME OAB QUESTÃO 53

QUESTÃO 53 PROVA BRANCA

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
(A) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
(B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
(C) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
(D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

COMENTÁRIO

O art. 3º, IV da Lei 8.009/90 não deixa dúvidas. Nele se determina que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução fiscal, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

A questão deixa claro se tratar de um bem de família, uma vez que Fulano só tem esse imóvel, e nele mora com sua esposa. Não obstante a isso, o tributo devido é o IPTU, ou seja, devido em função da propriedade urbana desse imóvel familiar.

Portanto, de acordo com o dispositivo legal supracitado, Fulano de Araújo pode ter seu imóvel penhorado em execução fiscal existente para cobrar dívida de IPTU, mesmo sendo ele um bem de família.

GABARITO: D

VII EXAME UNIFICADO DA OAB

VII EXAME DA OAB

QUESTÃO 54 PROVA AMARELA

Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde
A) pela metade dos tributos.
B) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.
C) integralmente por todos os tributos.
D) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.

COMENTÁRIO

A questão versa acerca da responsabilidade dos sucessores na hipótese de aquisição de estabelecimento comercial, tratada no art. 133 do CTN.

Uma pessoa adquire de outra um estabelecimento comercial. A questão a saber é quem ficará responsável pelo pagamento dos tributos inerentes a esse estabelecimento até a data da alienação.

De acordo com a previsão do citado art. 133 do CTN, tal preceito faz duas diferenciações, ambas se referindo ao alienante do estabelecimento, a saber se o mesmo irá continuar a explorar o comércio após a alienação.

No primeiro inciso, a norma tributária determina que o adquirente fica responsável integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento comercial devidos até a data do ato, no caso de o alienante cessar a exploração do comércio.

No segundo inciso, a responsabilidade tributária será subsidiária entre o adquirente e o alienante se esse último continuar a exploração do comércio após a alienação do estabelecimento comercial, sendo essa continuação de forma imediata ou dentro de seis meses após uma temporária paralisação, não importando se se tratar do mesmo ramo de comércio anterior ou não.

Na questão em comento, o alienante (vendedor) do estabelecimento comercial cessou a exploração do comércio após a alienação. Sendo assim, haverá responsabilidade integral do adquirente pelos tributos relativos ao estabelecimento comercial até a data do ato, aplicável a espécie o art. 133, I do CTN.

GABARITO: C

VII EXAME UNIFICADO DA OAB

VII EXAME UNIFICADO DA OAB

QUESTÃO 56 PROVA AMARELA

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que
A) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
B) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
C) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
D) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

COMENTÁRIO

Antes de entrarmos no exame das alternativas isoladamente, nos cabe ressaltar a aplicação da anterioridade e da anterioridade nonagesimal às espécies tributárias mencionadas na questão, segundo aplicação do art. 150, § 1º da CRFB.

ISS (art. 156, III da CRFB) - Aplicam-se a anterioridade e a anterioridade nonagesimal. Na espécie, sendo publica a lei que majorou o ISS em 20 de outubro, somente será aplicado a partir do dia 20 de janeiro do ano seguinte, posto que decorridos 90 dias da sua publicação.

ICMS (art. 155, II da CRFB) - Também se aplicam a anterioridade e a anterioridade nonagesimal, contudo, na questão comentada a Lei Y reduziu o citado imposto. Sabedor de que os princípios em análise são aplicados no caso de instituição ou aumento do tributo, é de se concluir que para a redução ele não será aplicado. Portanto, aplicada a redução do ICMS a contar da publicação da lei que assim determinar.

IOF (art. 153, V da CRFB) - Não se aplicam a anterioridade nem a anterioridade nonagesimal a esse imposto. Assim, publicando-se o decreto que majorou o mencionado imposto, sua cobrança já começa no dia seguinte.

Quanto as alternativas: 

A) Certo. Conforme exposto acima, a alternativa está totalmente correta.

B) Errado, posto que as alterações relativas ao ICMS e ao IOF será aplicadas no mesmo exercício financeiro.

C) Errado. No que se refere a alternativa "na hipótese do enunciado, tanto o ISS quanto o ICMS estarão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal", tal afirmação está incorreta, uma vez que no enunciado o ICMS foi reduzido, portanto, não sendo objeto de aplicação de tal princípio.

D) Errado. O IOF não está sujeito nem a anterioridade nem a anterioridade nonagesimal (art. 150, § 1º c/c art. 153, V, ambos da CRFB).

GABARITO: A

VII EXAME UNIFICADO DA OAB

VII EXAME UNIFICADO DA OAB

QUESTÃO 53 PROVA AMARELA

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
A) remissão.
B) prescrição.
C) decadência.
D) transação.

COMENTÁRIO:

Todos são espécies de extinção do crédito tributário, consoante art. 156 do CTN.

A) REMISSÃO - É o perdão do débito. Regulado no art. 172 do CTN.

B) PRESCRIÇÃO - Uma vez feito o lançamento, surge a prescrição para a cobrança mediante ação judicial do tributo lançado. Previsto no art. 174 do CTN.

C) DECADÊNCIA - Estabelecido no art. 173 do CTN. É o prazo para que se constitua o crédito, ou seja, para que se faça o lançamento.

D) TRANSAÇÃO - Regulada no art. 171 do CTN significando concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, desde que prevista em lei.

GABARITO: C

VII EXAME UNIFICADO DA OAB

VII EXAME UNIFICADO OAB

QUESTÃO 55 - AMARELA

No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
A) são restituíveis.
B) podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
C) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
D) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.

COMENTÁRIO: Lembrando que deve ser marcada a alternativa errada.

A) No tocante ao empréstimo compulsório, não se pode perder de vista o fato de tal instituto tributário ser exatamente um empréstimo, significando que deve ser devolvido o que foi emprestado. Nesse caso, a alternativa A cai por terra, uma vez que está certa.

B) O art. 148 da CRFB é claro ao afirmar que o empréstimo compulsório será instituído por lei complementar. Por sua vez, o art. 62, §1º, III da CRFB veda a edição de medida provisória em matéria reservada a lei complementar. Diante de uma conclusão lógica, a medida provisória não pode instituir empréstimo compulsório, posto se tratar de matéria reservada a lei complementar. Assim, a alternativa B é o gabarito oficial por estar errada.

C) O art. 148 da CRFB confere competência tributária a União Federal quanto à instituição de empréstimo compulsório. Alternativa C está correta.

D) O empréstimo compulsório pode ser instituído no caso de guerra externa ou sua iminência, diante do que o art. 148, I da CRFB expressamente prevê. Quanto ao princípio da anterioridade (art. 150, III, b da CRFB), a Carta Magna é clara em determinar a não aplicação do mesmo quanto ao tributo previsto no art. 148, I da CRFB (art. 150, § 1º, CRFB), qual seja, o empréstimo compulsório exatamente na situação descrita. Então, correta a alternativa.

GABARITO: B